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FIM DA MP 808/2017 DA REFORMA TRABALHISTA, DECRETO LEGISLATIVO - EFEITOS

Este artigo tem como objetivo tentar esclarecer de modo simples e claro o que seja Decreto Legislativo e os seus efeitos sobre a Medida Provisória 808/2017 que alterou a Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, e que na data de 23 de abril de 2017, perdeu sua eficácia por decurso do prazo. Porém, antes adentrarmos propriamente na matéria a que se propõe essa exposição, é necessário fazer um restrospecto para se compreender exatamente onde nós, brasileiros trabalhadores (empregados e empregadores), nos encontramos diante desse verdadeiro embróglio em que se transformou a legislação trabalhista nos últimos meses.
A legislação trabalhista, não é sistematizada em um Código, como ocorre com o direito civil, processual, ou penal. Temos, na verdade uma série de leis esparsas, e a sistematização maior encontra-se na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que por sua vez, já é uma reunião de outras leis trabalhistas vigentes à época de sua feitura, e que foram consolidadas…

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